Se é verdade que o Direito Internacional Privado regula a aplicação da lei no espaço, então só é necessário na Lua e arredores… é claro que tem de haver uma situação plurilocalizada. Se o caso se verificar na lua aplica-se o direito espacial interno lunar, já se houver problemas entre um selenita e um marciano… tem de se recorrer ao D. I. Privado.
Aplauso: Quando a Constituição prevalece
Há 1 hora
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